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3 de Abril de 2020

Sou prestador de serviço, onde deve recolher o ISS?

Luis Antonio Paranhos Filho, Advogado
há 2 meses

O Imposto sobre Serviços mais conhecido como ISS, é um imposto municipal incorporado pelo art. 156, III da Constituição Federal. A arrecadação é realizada pelos municípios, e destinada às necessidades dos mesmos. Mas, como podemos ver o Brasil é formado por 5.570 municípios. É confuso para empresário, prestador do serviço, recolher o imposto adequadamente, pois em muitos casos o contribuinte acaba arrecadando erroneamente, ou sendo cobrado por mais de um município, o que leva questionamentos do local exato.

O prestador do serviço que realizar atividade econômica não sujeita às regras de ocorrência do ICMS deve está atento às noções do fato gerador e seu recolhimento, sempre que o serviço estiver sendo prestado em um ou mais municípios da federação, ainda que não seja atividade preponderante do empresário. A lei complementar enumerou os serviços sujeitos à arrecadação do imposto, na lista anexa à lei.

A lei complementar nª: 116/03 é a lei que define as normas gerais para a tributação do ISS, estabelece que os fatos geradores consumados são devidos no município do local do estabelecimento do prestador do serviço ou no seu domicílio tributário, em que houve a prestação do serviço, isto é regra geral.

Todavia, existem exceções, na qual o contribuinte deve estar atento. As quais o destino do imposto difere dos locais do prestador. Essas exceções estão no incisos I a XXV, além dos parágrafos terceiro e quarto de que tratam serviços específicos, em que o imposto será devido nos locais apontados pela lei.

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