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4 de Abril de 2020

A Inconstitucionalidade da Cobrança da Taxa de Iluminação Pública.

Luis Antonio Paranhos Filho, Advogado
há 5 meses

Conforme a súmula vinculante n: 41 “o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”. Isso se faz presente no próprio contexto em que está inserido as taxas na constituição federal no seu art. 145, II, que diz “as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”.

A iluminação público gera uso a comunidade, em um caráter universal, sem poder mensurar quais indivíduos estão sendo beneficiados pelo serviço. Desse modo, contrário ao conceito da taxa.

Fato este que levou à criação pelo legislador da EC n: 39/02 que trouxe a possibilidade dos municípios e o Distrito Federal instituir contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública, chamada COSIP, inserido o art. 149-A na CF/88.

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